Política de Privacidade

A sua privacidade é levada a sério. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara, quais dados pessoais coletamos, como e por que os usamos, com quem compartilhamos e quais são os seus direitos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Como lidamos com um processo oficial (recurso de multas), tratamos documentos sensíveis com o cuidado que eles merecem. Só usamos seus dados para o que é necessário para prestar o serviço — e você está no controle.

• Dado pessoal: informação que identifica ou pode identificar você (ex.: nome, CPF, CNH, placa).
• Titular: você, a quem os dados se referem.
• Tratamento: qualquer operação com dados (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, exclusão).
• Controlador: o RecorreComigo, que decide as finalidades do tratamento.
• Operador: terceiros que tratam dados em nosso nome (ex.: provedores de nuvem).

O controlador dos dados é o RecorreComigo (razão social e CNPJ informados nos nossos canais oficiais).

Para tratar de qualquer assunto sobre seus dados, fale com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@recorrecomigo.com.br.

Coletamos apenas o necessário para analisar a multa e elaborar o recurso:

• Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone e senha (armazenada de forma cifrada).
• Dados do auto de infração: número do AIT, órgão autuador, enquadramento, data, hora, local, placa e Renavam.
• Documentos enviados por você: notificação da multa, e, quando aplicável, CNH, CRLV, comprovantes e outras provas de apoio.
• Seu relato: o texto ou áudio que você opcionalmente envia descrevendo o ocorrido.
• Dados de pagamento: processados por um provedor de pagamento; não armazenamos os dados completos do seu cartão.
• Dados de uso e dispositivo: informações técnicas de navegação (ex.: páginas acessadas, tipo de dispositivo) para operar e melhorar o serviço.

• Você nos fornece: ao se cadastrar, enviar a multa, descrever o caso e contratar o recurso.
• Automaticamente: ao navegar na Plataforma, por meio de tecnologias como cookies (ver seção específica).

Usamos seus dados exclusivamente para finalidades legítimas e informadas:

• Prestar o serviço: ler o auto de infração, identificar falhas e gerar o recurso fundamentado.
• Operar a sua conta: autenticar o acesso, exibir seus casos e o andamento.
• Processar pagamentos e emitir comprovantes.
• Comunicação: enviar avisos sobre o seu caso, prazos e suporte (e-mail/WhatsApp).
• Atendimento com especialista: quando você solicita, compartilhamos o caso com o especialista responsável.
• Segurança e prevenção a fraudes: proteger a Plataforma e os usuários.
• Melhoria do serviço: aprimorar a qualidade das análises. Para isso, usamos os conteúdos de forma anonimizada (sem identificar você) — ver a seção de Inteligência Artificial.
• Cumprir obrigações legais e atender autoridades quando exigido por lei.

• Execução de contrato (art. 7º, V): para prestar o serviço que você contratou.
• Consentimento (art. 7º, I): para tratamentos específicos, como comunicações e o uso de documentos enviados.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando a lei exige.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança e melhoria do serviço, sempre respeitando seus direitos.

Nós não vendemos os seus dados. Compartilhamos apenas o necessário, com:

• Operadores de tecnologia: provedores de nuvem, banco de dados e hospedagem que processam dados em nosso nome, sob contrato e com medidas de segurança.
• Provedor de inteligência artificial: usado para leitura e geração do recurso, mediante salvaguardas e minimização de dados.
• Provedor de pagamento: para processar a cobrança.
• Especialista: quando você solicita atendimento humano.
• Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Parte da análise e da geração do recurso é apoiada por inteligência artificial. Quando usamos conteúdos para melhorar a qualidade do serviço e a nossa base de conhecimento, fazemos isso de forma anonimizada: removemos nome, CPF, CNH, placa e demais dados que possam identificar você, mantendo apenas o aprendizado técnico (ex.: tipos de falha e argumentos).

Alguns provedores podem armazenar ou processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, adotamos salvaguardas adequadas para garantir um nível de proteção compatível com a LGPD.

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para manter você conectado, lembrar preferências e entender o uso da Plataforma. Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador; alguns são essenciais para o funcionamento do serviço.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por papéis, regras de segurança no banco de dados e registro de acessos. Apesar dos nossos esforços, nenhum sistema é 100% imune; em caso de incidente relevante, agiremos conforme a lei.

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para prestar o serviço e cumprir obrigações legais. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a guarda for exigida por lei (ex.: registros fiscais).

A LGPD garante a você, a qualquer momento:

• Confirmação e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade a outro fornecedor, quando aplicável.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento.
• Informação sobre com quem compartilhamos.
• Revogação do consentimento e oposição a tratamentos.

Para exercer qualquer direito, escreva para privacidade@recorrecomigo.com.br. Responderemos no menor prazo possível.

A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de menores. Se identificarmos esse tipo de dado, tomaremos as medidas para excluí-lo.

Podemos atualizar esta Política para refletir melhorias ou mudanças legais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos nossos canais.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre privacidade, fale com o nosso Encarregado pelo e-mail privacidade@recorrecomigo.com.br. Você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).