Termos de Uso

O RecorreComigo é uma plataforma digital que ajuda motoristas a analisar e a recorrer de multas de trânsito, gerando um recurso administrativo fundamentado e pronto para o usuário protocolar no órgão de trânsito competente.

A Plataforma é operada por RECORRE COMIGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.746.327/0001-88.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do site, do aplicativo e dos serviços do RecorreComigo (em conjunto, a “Plataforma”). Ao usar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

• Usuário: pessoa que acessa ou contrata a Plataforma.
• Análise: avaliação gratuita do auto de infração que indica possíveis falhas e as chances de cancelamento.
• Recurso: documento de defesa/recurso administrativo gerado para protocolo no órgão de trânsito.
• Especialista: profissional que pode revisar o caso quando o usuário opta pelo atendimento humano.
• Órgão de trânsito: autoridade competente (DETRAN, PRF, prefeitura/SMTT, DER etc.) responsável por julgar o recurso.

O serviço é dividido em etapas:

• Análise gratuita: o usuário envia a notificação e recebe, sem custo, uma análise das possíveis falhas do auto e das chances de recurso.
• Recurso completo: caso decida seguir, o usuário contrata o recurso, recebe o documento fundamentado e o passo a passo de protocolo.
• Atendimento com especialista (opcional): para casos de maior complexidade ou risco à CNH, o usuário pode solicitar acompanhamento humano.

A análise é gratuita e sem compromisso. Você só paga se decidir contratar o recurso.

O RecorreComigo elabora peças de recurso administrativo com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções aplicáveis. O serviço não constitui consultoria jurídica, parecer de advogado nem representação processual judicial.

Para orientação jurídica individualizada ou para discussões na esfera judicial, recomendamos procurar um(a) advogado(a) de sua confiança.

Identificamos possíveis falhas formais e técnicas do auto e estruturamos os argumentos cabíveis, mas não garantimos o cancelamento da multa nem qualquer resultado específico. A decisão final é exclusiva do órgão de trânsito.

Nenhuma comunicação da Plataforma deve ser interpretada como promessa de êxito.

Para usar determinadas funções, o usuário cria uma conta com dados verdadeiros e mantém suas credenciais em sigilo. O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o usuário declara ter capacidade civil para contratar.

• Fornecer informações e documentos verídicos, legíveis e completos. Dados incorretos podem comprometer a qualidade do recurso.
• Conferir o documento gerado antes de protocolar.
• Respeitar o prazo legal de recurso indicado na notificação — a perda do prazo é de responsabilidade do usuário.
• Realizar o protocolo no órgão competente, seguindo as instruções fornecidas.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

A análise é gratuita. O recurso completo é cobrado a partir de R$ 49,90, podendo variar conforme a gravidade e o valor da multa; o valor exato é exibido antes da contratação.

O produto é um documento digital gerado sob medida, disponibilizado de forma imediata após a confirmação do pagamento. Ao contratar, o usuário concorda com a geração e a disponibilização imediata do conteúdo.

Garantia de entrega: se, por falha nossa, o documento do recurso não for gerado e disponibilizado para o usuário, devolvemos 100% do valor pago. Essa garantia se refere à entrega do documento — não ao resultado do julgamento, que depende exclusivamente do órgão de trânsito.

Fora essa hipótese, por se tratar de conteúdo digital personalizado, gerado e entregue imediatamente, o reembolso é cabível principalmente em caso de falha técnica comprovada na entrega (ex.: documento não gerado ou corrompido).

Esta cláusula não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do CDC quando aplicável. Pedidos podem ser feitos pelo nosso atendimento, que analisará cada caso.

A marca, o software, os textos, o layout e os modelos da Plataforma pertencem ao RecorreComigo e são protegidos por lei. O documento de recurso gerado é licenciado ao usuário para o uso pretendido (protocolar a sua defesa).

É vedada a reprodução, revenda ou redistribuição da Plataforma ou de seus componentes sem autorização.

Tratamos seus dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para entender quais dados coletamos, como os usamos, com quem compartilhamos e como exercer seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do RecorreComigo limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço contratado. Não respondemos por perda de prazo, protocolo incorreto realizado pelo usuário ou pelas decisões do órgão de trânsito.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, usem a Plataforma de forma fraudulenta ou prejudiquem terceiros, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após mudanças significa concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Ao contratar o serviço e/ou marcar a opção de aceite, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. O aceite é registrado eletronicamente (data, hora e metadados) para fins de comprovação, nos termos da MP 2.200-2/2001.

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente em contato@recorrecomigo.com.br ou pelos canais de atendimento da Plataforma.